Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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1. Aceitação dos Termos

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2. Uso do Site

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3. Propriedade Intelectual

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4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de venda de qualquer item específico. Os itens efetivamente disponíveis, os preços praticados e a disponibilidade de estoque são comunicados na loja física por precificação afixada nos produtos (Lei do Preço — Lei 10.962/2004) e, quando aplicável, no ecommerce eventual da loja. Toda venda a consumidor final é registrada em cupom fiscal (SAT-CF-e ou NFC-e conforme UF), com emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) quando solicitada por pessoa jurídica contratante ou quando exigida pela legislação estadual/municipal. Comercial Mb LTDA atua sob CNAE 47.89-0-99 — Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente (divisão 47 — Comércio varejista; grupo 47.8), com loja física em endereço próprio, alvará municipal de localização e funcionamento vigente, AVCB do Corpo de Bombeiros em dia e sortimento composto apenas por produtos que não requerem regulamentação específica de setor. Não somos comércio varejista de produtos alimentícios (CNAEs 47.11-3, 47.12-1, 47.13-0, 47.21-1); não somos drogaria ou farmácia (CNAE 47.71-7-01) — a venda de medicamentos exige farmacêutico responsável e autorização de funcionamento pela ANVISA; não somos comércio de produtos veterinários (CNAE 47.71-7-02); não somos comércio varejista de cosméticos como atividade principal (CNAE 47.72-5) — venda ocasional é ancillar ao sortimento; não somos comércio de combustíveis e lubrificantes (CNAE 47.31-8) regulado pela ANP; não somos comércio de tabaco, cigarros, cigarros eletrônicos ou vaporizadores (CNAE 47.29-6-99) — cigarros eletrônicos estão sujeitos à RDC ANVISA 46/2009 e RDC 855/2024; não somos comércio de armas de fogo, munições, pólvora ou fogos de artifício controlados pelo Exército Brasileiro (SIGMA); não somos comércio de produtos químicos, saneantes domissanitários registrados na ANVISA como principal, agrotóxicos ou defensivos agrícolas regulados por ANVISA, MAPA e IBAMA; não somos joalheria ou relojoaria (CNAE 47.83-1) — não vendemos joias em metal precioso nem relógios de alto valor; não somos livraria ou papelaria como atividade principal (CNAEs 47.61-0 e 47.61-1); não somos comércio de veículos, motos ou peças automotivas (grupos CNAE 45); não somos comércio varejista de eletroeletrônicos como principal (CNAE 47.53-9); não somos comércio de artigos do vestuário ou calçados como principal (CNAEs 47.81-4 e 47.82-2); não somos comércio atacadista (qualquer CNAE da Divisão 46); não somos estabelecimento de comércio eletrônico puro (CNAE 47.13-0-04) — nossa operação é brick-and-mortar; não somos franqueadora ou licenciadora de marca (CNAE 74.90-1); não somos importador direto (grupo 46.19-2) — produtos importados são adquiridos de distribuidores nacionais com Declaração de Importação regular; e não somos escritório contábil, escritório de advocacia, corretora de seguros ou instituição financeira. Para essas atividades, indicamos empresa habilitada separadamente contratada pela interessada. A operação observa: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); alvará municipal e AVCB; legislação estadual de ICMS com emissão de cupom fiscal (SAT-CF-e/NFC-e) e NF-e; Lei do Preço (Lei 10.962/2004); Certificação Compulsória do INMETRO para produtos integrantes do escopo obrigatório quando aplicáveis ao sortimento; ANVISA quando o sortimento inclui bijuterias que exigem notificação sanitária pela composição; Lei 12.305/2010 (PNRS) e PGRS; Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e LGPD (Lei 13.709/2018); CLT e eSocial; e Código Civil (Lei 10.406/2002) nos contratos com fornecedores e prestadores.

5. Confidencialidade

Nas transações comerciais, as partes podem trocar informações relacionadas ao cadastro do cliente e à documentação fiscal. O tratamento dessas informações observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade. Vendas realizadas fora do estabelecimento (por telefone, mensagem ou similar, com entrega combinada) observam adicionalmente o Decreto 7.962/2013 e o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. Responsabilidades e garantias sobre os produtos vendidos são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quanto a vício ou defeito de produto e pela garantia do fabricante conforme manual ou embalagem do produto. Disponibilidade de itens específicos, coleções sazonais e preços está sujeita a alteração sem aviso prévio conforme giro de estoque, sazonalidade e decisões comerciais. Direito de arrependimento em 7 dias (art. 49 do CDC) aplica-se somente a vendas fora do estabelecimento comercial (ecommerce, catálogo, telefone), não a compras presenciais na loja — para compras presenciais, aplicam-se a política de trocas afixada na loja e as regras do CDC quanto a vício ou defeito do produto.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Comercial Mb LTDA não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da venda de mercadoria é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a garantia legal do art. 26, a responsabilidade por vício do produto (art. 18 e seguintes), o direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento (art. 49) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas desses sites e fornecemos tais links apenas por sua conveniência.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de Comercial Mb LTDA, conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

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